Termos de Uso

Termos de Uso da Calculadora Reforma Tributária

Última atualização: 23 de Dezembro de 2025

Bem-vindo ao site Calculadora Reforma Tributária. Ao acessar e utilizar este site, você concorda com os seguintes termos e condições. Leia atentamente antes de utilizar nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar este site, você aceita e concorda em cumprir estes Termos de Uso e todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com algum destes termos, está proibido de usar ou acessar este site.

2. Descrição do Serviço

O site Calculadora Reforma Tributária oferece:

• Calculadoras tributárias: Ferramentas para simulação de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
• Calculadora de rescisão: Ferramenta para cálculo de verbas rescisórias trabalhistas
• Conteúdo informativo: Artigos, notícias e análises sobre a Reforma Tributária brasileira
• Recursos educacionais: Materiais para auxiliar empresas e profissionais na adaptação às novas regras fiscais

3. Natureza Informativa e Educacional

IMPORTANTE: Este site tem caráter exclusivamente informativo e educacional. As calculadoras e informações fornecidas não substituem a consultoria de profissionais especializados.

• Os cálculos realizados são simulações baseadas em informações públicas e interpretações da legislação vigente
• Os resultados apresentados não constituem aconselhamento tributário, contábil ou jurídico
• Recomendamos fortemente que você consulte um contador, advogado ou consultor tributário antes de tomar decisões baseadas nas informações deste site

4. Limitação de Responsabilidade

O site Calculadora Reforma Tributária e seus responsáveis não se responsabilizam por:

• Decisões tomadas: Quaisquer decisões financeiras, tributárias ou empresariais tomadas com base nas informações ou cálculos fornecidos
• Exatidão dos cálculos: Embora nos esforcemos para manter as calculadoras atualizadas e precisas, não garantimos a exatidão absoluta dos resultados
• Mudanças na legislação: Alterações na legislação tributária que possam afetar os cálculos ou informações apresentadas
• Interpretações específicas: Interpretações particulares da legislação por parte de autoridades fiscais ou tribunais
• Perdas ou danos: Quaisquer perdas, danos diretos ou indiretos decorrentes do uso deste site

5. Uso Adequado das Calculadoras

Ao utilizar as calculadoras disponíveis no site, você concorda que:

• Os dados inseridos são de sua responsabilidade e devem ser precisos
• Os resultados são estimativas e podem não refletir situações específicas do seu negócio
• Você deve validar os resultados com um profissional qualificado antes de utilizá-los para fins oficiais
• Nenhum dado inserido nas calculadoras é armazenado em nossos servidores (processamento local no navegador)

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, gráficos, logos, imagens, código-fonte e software, é propriedade da Calculadora Reforma Tributária ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido por leis de direitos autorais.

Você pode:

• Visualizar e utilizar as ferramentas para uso pessoal ou empresarial
• Compartilhar links para o site

Você não pode:

• Reproduzir, duplicar, copiar ou revender qualquer parte do site sem autorização expressa
• Modificar ou criar trabalhos derivados baseados no conteúdo do site
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais sem permissão
• Fazer engenharia reversa do código ou das calculadoras

7. Conteúdo de Terceiros e Links Externos

Este site pode conter links para sites de terceiros ou exibir anúncios de terceiros (Google AdSense). Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros.

A inclusão de links não implica endosso ou aprovação do conteúdo vinculado.

8. Publicidade (Google AdSense)

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• Os anúncios são fornecidos por terceiros e não temos controle sobre seu conteúdo
• A exibição de anúncios não constitui endosso dos produtos ou serviços anunciados
• Você interage com os anúncios por sua própria conta e risco

9. Privacidade e Cookies

O uso deste site está sujeito à nossa Política de Privacidade e Política de Cookies. Ao utilizar o site, você concorda com a coleta e uso de informações conforme descrito nessas políticas.

10. Atualização da Legislação

A Reforma Tributária brasileira está em constante evolução. Fazemos o possível para manter o conteúdo atualizado, mas:

• Pode haver defasagem entre mudanças legislativas e atualizações no site
• Regulamentações específicas podem ser publicadas após a criação do conteúdo
• Interpretações da legislação podem variar entre diferentes autoridades

Sempre verifique as fontes oficiais e consulte profissionais atualizados.

11. Isenção de Garantias

Este site é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

• Garantias de comercialização
• Adequação a um propósito específico
• Não violação de direitos de terceiros
• Disponibilidade contínua e ininterrupta
• Ausência de erros ou vírus

12. Modificações do Site e dos Termos

Reservamo-nos o direito de:

• Modificar ou descontinuar qualquer parte do site a qualquer momento
• Atualizar estes Termos de Uso sem aviso prévio
• Alterar as funcionalidades das calculadoras conforme necessário

É sua responsabilidade revisar periodicamente estes termos. O uso continuado do site após alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Conduta do Usuário

Ao utilizar este site, você concorda em não:

• Utilizar o site para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou redes
• Interferir ou interromper o funcionamento do site
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Coletar informações de outros usuários sem consentimento
• Fazer uso excessivo ou abusivo das ferramentas (scraping, bots, etc.)

14. Rescisão de Acesso

Podemos, a nosso exclusivo critério, rescindir ou suspender seu acesso ao site imediatamente, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo violação destes Termos de Uso.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.

16. Disposições Gerais

• Independência das cláusulas: Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em vigor
• Acordo completo: Estes termos constituem o acordo completo entre você e o site
• Renúncia: A não aplicação de qualquer direito não constitui renúncia a esse direito

17. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato através da página Quem Somos.